Enfim, a defasada e autoritária Lei de Imprensa foi revogada. Em fevereiro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender 22 artigos da lei, mas ela só teve seu fim por completo hoje. Foram 42 anos sob uma jurisdição intimidadora, criada no regime militar.
"Era o último entulho do autoritarismo ainda em vigor", já dizia desde 2007 o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da ação. A lei abolida representava uma tormenta para os jornalistas e uma ferida para a liberdade de expressão do pensamento, fundamental à democracia. E isso acontecia ainda que os meios de comunicação brasileiros fossem exemplos de luta da liberdade de imprensa na América Latina.
Em nome da segurança nacional, a antiga lei censurava meios de comunicação, compositores, dramaturgos e escritores e permitia a apreensão de publicações. Agora os jornalistas e os meios de comunicação serão processados e julgados com base nos artigos da Constituição Federal e dos Códigos Civil e Penal. Se antigamente o problema eram os efeitos terríveis que ela ainda causava, especialmente entre os pequenos jornais e veículos de comunicação que eram massacrados por prefeitos, políticos e empresários, tendo que pagar indenizações que provocavam o fechamento desses veículos, agora a maior preocupação é a com o direito de resposta.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defendem novas normas que regulamentem penas e indenizações contra jornalistas e empresas de comunicação. Alega-se que com a simples extinção da lei, sem a fixação de novos parâmetros para a atividade jornalística, seja criado um perigoso vácuo na legislação. Já Teixeira não vê necessidade de outra lei, porque todas são restritivas, e nunca a favor do direito do povo à informação.
Esse impasse segue em discussão, assim como a questão da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista - que estava com análise de recurso prevista (mas isso é assunto para outra postagem... - Em breve, notícias a respeito aqui!). Apesar das incertezas, nós, jornalistas brasileiros, já temos um bom motivo para comemorar no dia 03/05, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. E que a gente siga comunicando de maneira consciente e justa.
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